Por comissão PCCDV - DGGTES
O prazo para Adesão ao PCCDV – 2012 com efeito retroativo à dezembro de 2011 se encerra dia 16/07/12. Considerando que dia 16 é feriado municipal alertamos para a necessidade de entrega dos termos de adesão até a próxima sexta-feira (13/03/12) a fim de garantir o efeito retroativo.
As adesões feitas após essa data terão seu enquadramento de acordo com a data da opção, conforme Art. 23, §2º da Lei 17.772/2012.
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